FISCALIDADE

O sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em Códigos e outra Legislação avulsa sobre a matéria tributária, das quais se destacam as seguintes: Código Geral Tributário, Decreto-Lei nº 10/99, de 29 de Outubro – Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Lei nº 8/99, de 10 de Setembro – Código do Imposto Industrial, Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais, Registo Geral do Contribuintes (Decreto nº 29/92, de Julho), Lei nº 10/03, de 25 de Abril – Unidade de Correcção Fiscal – derroga o artigo 2º da Lei nº 12/96, de 24 de Maio, Regulamento do Imposto de Consumo, Imposto Sobre Importação (Decreto nº 17/90, de 4 de Agosto), Isenções e Alterações ao Imposto sobre a Importação (decreto-lei nº 17/94, de 24 de Agosto) Regime Fiscal para a Indústria Mineira (decreto-lei nº B/96 de 31 de Maio) e Regime Aduaneiro para a Indústria Mineira (Decreto nº 12-B/96, de 24 de Maio), Lei nº 9/99, de 01 de Outubro – aprova a extensão do Imposto de Consumo aos serviços de Telecomunicações, de Hotelaria, de Turismo e similares e de funcionamento de Água e Electricidade.

 

FORMULÁRIOS FISCAIS

 

REFORMA TRIBUTÁRIA

O Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) é um organismo público especializado e temporário, criado nos termos do Decreto Presidencial n.º 155/10, de 28 de Julho, com o intuito de concretizar uma profunda e abrangente reforma da administração e do sistema tributários de Angola, um serviço especializado que compreende internamente o órgão executivo denominado: Unidade Técnica para Reforma Tributaria (UTERT).

O UTERT, é o órgão executivo do PERT, que tem como principal objetivo a promoção, a realização de diagnósticos, avaliações e estudos; mas também concebe, propõe implementa e fiscaliza os projectos e as medidas práticas pertinentes para a materialização da reforma tributaria nas várias vertentes, no âmbito das atribuições do projecto do executivo de acordo com os princípios Gerais da reforma tributaria; ou seja podemos assim dizer que o Objecto de Estudo do PERT pela UTERT, é a REFORMA TRIBUTARIA.

MINHAS BROCHURAS

 

LEIS E DECRETOS