DOCUMENTOS DE APOIO À DISCIPLINA Lei 20/14, 22 Out - Cod. Execuc. Fiscais 1 file(s) 4.18 MB Download Dec.82/01, de16 de Nov - Plano Geral de Contabilidade 1 file(s) 3.87 MB Download Lei 22/14, de 5 Dez - Codigo do Processo Tributario 1 file(s) 2.88 MB Download Lei 21/14, 22 de Out. - Codigo Geral Tributario 1 file(s) 4.90 MB Download Dec. Exec. 456/17, 2 Out - Imprensos e Formularios Legais 1 file(s) 5.28 MB Download Dec. 38/00, 6 de Out. - Sujeicao a Auditoria 1 file(s) 2.22 MB Download Dec. Pres. 90/17 de 7 de Jun - Salario Minimo 1 file(s) 246.69 KB Download Dec. Pres. 66/11, de 18 out. - Controlo de Contribuintes Faltosos 1 file(s) 190.29 KB Download Lei 21/14, 22 de Out. - Codigo Geral Tributario 1 file(s) 4.90 MB Download Dec. Exec. 456/17, 2 Out - Imprensos e Formularios Legais 1 file(s) 5.28 MB Download Dec. 38/00, 6 de Out. - Sujeicao a Auditoria 1 file(s) 2.22 MB Download Dec. Pres. 90/17 de 7 de Jun - Salario Minimo 1 file(s) 246.69 KB Download Dec. Pres. 66/11, de 18 out. - Controlo de Contribuintes Faltosos 1 file(s) 190.29 KB Download
DOCUMENTOS DE APOIO À DISCIPLINA 
